(DOC. VP 240.9290.5556.4975)

STJ. Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Servidão minerária. Imissão na posse. Existência dos requisitos para concessão da tutela de urgência-Decreto-lei 227/67. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ. Liminar. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Não cabimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida, com acréscimo de fundamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de ação de instituição de servidão mineral. Na decisão, deferiu-se liminar de imissão na posse. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - A Cort

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