(DOC. VP 240.9290.5545.0678)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Nulidade da decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Inexistência. Prova da divergência. Descumprimento do CPC, art. 1.043, § 4º. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Descabimento. Particularidades do caso. Inexistênica do confronto de teses jurídicas. Agravo não provido.

1 - Não há nulidade no julgamento monocrático dos embargos de divergência, uma vez que eventual nulidade da decisão monocrática que julga o recurso com base no CPC/2015, art. 932 é suprida com o julgamento colegiado, inexistindo prejuízo para a parte recorrente. 2 - «A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote