(DOC. VP 240.9290.5536.7786)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação constitucional. Revisão. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão cuja fundamentação é de índole constitucional. 3 - Agravo interno desprov

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