(DOC. VP 240.9290.5522.0342)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão do sócios no polo passivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e da inclusão dos seus administradores no polo passivo da presente demanda, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote