(DOC. VP 240.9290.5511.3429)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual. (1) violação do CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão ou falta de fundamentação. Pretensão de regulamento da causa. (2) ilegitimidade passiva. Empresa integrante da cadeia de prestação de serviços. Mora configurada. (3) desfazimento contratual motivado pelas vendedoras. Restituição integral e imediata dos valores pagos. Súmula 543/STJ. (4) correção monetária. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STJ. (5) distribuição da sucumbência por equidade. Impossibilidade. Existência de condenação mensurável. Necessidade de fixação com base no CPC, art. 85, § 2º. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando ao Documento eletrônico VDA43472345 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 17/09/2024 14:30:04Publicação no DJe/STJ 3954 de 18

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