(DOC. VP 240.9290.5503.2807)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Loas. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a parte autora não preenche os requisitos legalmente exigidos à concessão do benefício pleiteado. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de se apurar se restou, ou não, preenchido o requisito da hipossuficiência que justifique a concessão do benefício assistencial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência

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