(DOC. VP 240.9290.5477.0269)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado (art. 155, § 4º, III e IV, CP). Reanálise do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Supressão de instância. Materia não apreciada pelo colegiado estadual. Agravo não provido.

1 - Este writ foi impetrado com o objetivo de se rediscutir o regime inicial de cumprimento de pena imposta ao paciente -- qual seja, o regime fechado. 2 - A defesa sustenta a ausência de motivos aptos a justificar o agravamento do regime. 3 - A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4 - Agravo não provido. Documento eletrônico VDA43476044 assinado eletronicamente n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote