(DOC. VP 240.9290.5431.5611)

STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Aforamento. Valor do domínio pleno do imóvel. Lei 13.465/2017. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/Stj.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em junho de 2018, tendo como objetivo a condenação do ente público ao recálculo do foro a partir de 1999, bem como repetição do indébito a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento, com os acréscimos legais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para condenar a apelante a calcular as diferenças correspondentes en

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