(DOC. VP 240.9290.5400.6716)

STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cheque especial. Ação de cobrança. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação de omissão genérica. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 284 do STF. 2. Cobrança de encargos abusivos no período de normalidade. Descaracterização da mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A deficiente fundamentação do recurso, no tocante à alardeada omissão, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A matéria referente a supostos encargos abusivos no período da normalidade ((juros remuneratórios e capitalização) não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 256/STF, aplicável por analogia. 3 - Agravo interno não provido.

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