(DOC. VP 240.9290.5371.7570)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Vícios de construção. Diâmetro irregular das tubulações de escoamento de águas pluviais. Responsabilidade objetiva. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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