(DOC. VP 240.9290.5277.9414)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Decisão que indeferiu liminarmente a impetração. Súmula 691/STF. Julgamento posterior do mérito da impetração pela corte local. Pedido prejudicado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Nicoly Silva dos Santos contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus no STJ. A agravante alega a inaplicação injustificada da redutora prevista no § 4º, Lei 11.343/06, art. 33, considerando sua primariedade, bons antecedentes, menoridade relativa e não participação em organização criminosa. Requer reconsideração da decisão ou apreciação pelo Colegiado da Quinta Turma. II - Questão em discussão 2 - A questão em

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