(DOC. VP 240.9290.5262.4668)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros. Isenção. 1) alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2) isenção. Não observância dos critério objetivos. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à não observância dos requisitos previstos na Lei 10.101/2000 no julgamento do recurso de apelação e nos embargos de declaração. Desse modo, não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - No caso, considerando a fundamentação do acórdão impugnado pelo recurso especial, os argumentos utilizados pela parte agravante somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de maté

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