(DOC. VP 240.9290.5231.4852)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Cirurgia plástica reparadora pós cirurgia bariátrica. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese repetitiva. Agravo interno. Único recurso cabível por previsão legal expressa. Preclusão da controvérsia referente ao tema.

1 - Ação cominatória. 2 - Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, «b»), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurs

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