(DOC. VP 240.9290.5223.9613)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Recálculo do salário de participação. Prescrição. Não ocorrência. Pretensão realizada no curso do contrato e antes da aposentadoria. Obrigação de fazer. Decisão reformada. Agravo interno provido.

1 - Somente na hipótese de parcelas não pagas e nem reclamadas na época própria, ocorre a prescrição quinquenal prevista pela Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar. 2 - Se a pretensão deduzida não é relativa a benefício, mas sim a cálculo de salário de participação de participante/assistido que, ainda na ativa, consegue o reconhecimento de verbas trabalhistas pela Justiça do Trabalho, o prazo prescricional é de 10 anos. 3 - O termo i

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