(DOC. VP 240.9290.5191.5589)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Título executivo. Requisitos. Matéria cognoscível de ofício. Ausência de apreciação pela instância singular. Preclusão. Inexistência. Julgamento extra petita. Ausência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Tratando-se de tema de ordem pública não examinada por decisão anterior não há falar em preclusão ou julgamento extra petita a imp

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