(DOC. VP 240.9290.5191.4854)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização do valor de mercado. Procedimento administrativo. Divergência caracterizada. Recurso provido. Honorários recursais. Alegação de vícios no acórdão embargado. Omissão. Existência. Majoração. Não cabimento. Precedentes da corte do STJ.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial de Denise Ern Van Deusen, mas sem se manifestar sobre os ônus de sucumbência. II - Seja à luz do CPC/1973, art. 535, ou nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição», «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício

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