(DOC. VP 240.9290.5187.7664)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade. Teoria do isolamento. Atos processuais.

1 - Ação de indenização. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/2015. 3 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelecia que o recorrente comprovaria a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilitava a regularização posterior. Precedentes. 4 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a

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