(DOC. VP 240.9130.5906.4544)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vício na intimação. Alegação na primeira oportunidade. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Nulidade requerida em momento oportuno. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a existência de requerimento expresso de publicação exclusiva torna nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, sendo certo que a alegação do vício deve ser feita na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos» (AgInt nos EREsp. 1.316.051/SP/STJ, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote