(DOC. VP 240.9130.5840.8177)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Saída temporária. Ausência do requisito subjetivo. A penado apontado como chefe do tráfico em niterói, são gonçalo e itaboral. Fundamentação idônea. Atestado de excelente comportamento carcerário. Insuficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade. 2 - O STJ já teve oportunidade de debruçar- se acerca do tema em diversos julgados, no sentido de que, no alusivo ao benefício da saída temporária, a desconstituição das conclusões alcançadas nas instâncias anteriore

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