(DOC. VP 240.9130.5568.9846)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão. Participação de menor importância. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático comprobatório. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatór

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