(DOC. VP 240.9130.5563.9299)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decreto presidencial 11.486/2023. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Pena abstrata maior do que 5 (cinco) anos. Pedido de indulto negado. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação e de indulto de penas consiste, nos termos da CF/88, art. 84, XII, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República e ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. III - No caso concreto,

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