(DOC. VP 240.9130.5537.8693)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.

1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração. 2 - In casu, evidente a intempestividade, porque o acórdão embargado foi publicado em 16/8/2024, mas os embargos de declaração foram opostos apenas em 23/8/2024, quando já havia transcorrido integralmente o mencionado prazo previsto pela legislação de regência 3 - Embargos de declaração não conhecido

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