(DOC. VP 240.9130.5532.3765)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito de importunação sexual. Reconhecimento de nulidade na instrução processual. CPP, art. 212. Protagonismo da magistrada. Ilegalidade não verificada. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência deste STJ, é imprescindível a comprovação de prejuízo para fins de acolhimento do pedido de nulidade. 2 - Não se verifica atuação ilegal da magistrada que apenas realiza perguntas para esclarecimento de fatos diante das versões narrados pelas testemunhas, em complemento às inquirições das partes, hipótese prevista no art. 212, parágrafo único, do CPP. 3 - Agravo regimental desprovido.

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