(DOC. VP 240.9130.5485.4592)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Configurada.

1 - A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, «b», do CCB e 178, II, do CCB/2002. 2 - Agravo interno não provido.

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