(DOC. VP 240.9130.5443.4238)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir no caso o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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