(DOC. VP 240.9130.5342.0303)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios intempestivos. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.023. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote