(DOC. VP 240.9130.5318.9967)
STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Prisão preventiva. Instrução deficitária. Writ indeferido liminarmente. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Com efeito, «[a] jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal». (AgRg no HC 182.788, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/5/2022, DJe 18/6/2020). 2 - No caso, como regis trado na decisão agravada, embora o impetrante mencione a existência de outro habeas corpus no qual a matéria estaria sendo deb
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