(DOC. VP 240.9040.1985.3257)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação ordinária de nulidade de cláusulas contratuais c/c devolução de quantias pagas. Violação do CPC, art. 489. Súmula 284/STF. Compromisso de compra e venda. Desistência imotivada do promissário-comprador. Restituição parcial. Devolução dos valores pagos. Retenção de 25% por parte da vendedora. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. O apontamento de violação do CPC, art. 489 realizado de forma genérica, isto é, sem a particularização dos pontos omissos do acórdão recorrido, implica a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - A Segunda S eção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.723.519/SP/STJ (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI), co

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