(DOC. VP 240.9040.1975.4314)

STJ. R ementa processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Ans. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, co nforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca do cabimento da multa administrativa aplicada em face da agravante, em razão de não ter solucionado, ou mesmo tomado as medidas necessári as ao cumprimento da obrigação contratual de assegurar a acomodação indiv

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