(DOC. VP 240.9040.1964.0758)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Condenação transitada em julgada. Preclusão. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote