(DOC. VP 240.9040.1942.7659)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula211/STJ. Preclusão. E xame de sua ocorrência. Exame de fatos e de provas. Súmula7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial, os recorrentes sustentam que a Municipalidade apresentou as planilhas dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo para fins do cumprimento de sentença, mas reiteraram que o Poder Público não apresentou as planilhas de dois servidores públicos. Afirmam que solicitaram a vinda dessas planilhas e que o Município expressamente que não possuía essas planilhas porque esses dois servidores já tinham sido exonerados. Por razão dessa informação administrativa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote