(DOC. VP 240.9040.1892.4477)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial na origem. Inadmissibilidade. Reiteração de pedido. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - No caso concreto, writ não merecia prosperar por ter objeto idêntico ao do HC 871.663/RJ. Sob tal contexto, torna-se inviável o conhecimento do mandamus se o pleito já foi analisado em outro processo nesta Corte. Precedentes. II - Segundo a disposição da CF/88, art. 105, II, «c», este STJ é competente para julgar os habeas corpus impetrados quando o ato coator for proferido em única ou última instância pelos Tribunais sujeitos à sua jurisdição. Vale dizer, carece de competên

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