(DOC. VP 240.9040.1892.2931)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro- garantia. Prazo de validade determinado. Alteração da premissa fática delineada na origem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2 - É pacífico neste Sodalício que a compreensão de que, «em sede de execução fiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente

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