(DOC. VP 240.9040.1875.6180)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Tutela de urgência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo agravante contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Economia, consubstanciado na Portaria ME 13.016, publicada em 10/11/2022, a qual aplicou a pena de demissão no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar 16302.720005/2020-40. II - A teor da Lei 12.016/09, art. 7º, III, a concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração, de plano, da presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, ou

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