(DOC. VP 240.9040.1736.1975)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Morosidade do poder judiciário verificada. Ordem concedida de ofício.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3 - Passados mais de 90 dias sem que os autos tenham tido qualquer tipo de andamento processual, mesmo após receber duas recomendações do STJ para

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