(DOC. VP 240.9040.1732.8251)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime prisional. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Apelação interposta. Recurso cabível para análise do pedido. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - N ão cabe ao STJ analisar temas ainda pendentes de julgamento em sede de apelação, sobretudo quando considerado que serão apreciados adequadamente pela Corte de origem sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo do referido recurso. 2. Agravo não provido.

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