(DOC. VP 240.9040.1716.1176)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Ausência de omissões. Ação coletiva. Título executivo. CPC, art. 1.008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sindicato. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Limitação expressa no título judicial. Agravo interno não provido.

1 - A análise da violação do CPC, art. 1.008 não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidente a Súmula 211/STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2 - O aresto regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual estabelece que a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da

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