(DOC. VP 240.9040.1641.9436)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, lesão corporal, ameaça, resistência e desacato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios

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