(DOC. VP 240.9040.1635.6289)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Alegação de quebra da cadeia de custódia da prova. Pleito de acesso aos dados interceptados. Reiteração das alegações previamente apresentadas. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade de algibeira. Agravo regimental não provido.

1 - Em suas razões, a parte insurgente não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - O habeas corpus impetrado na origem postulou o acesso aos dados obtidos pela Polícia Federal durante a interceptação telefônica. O pedido foi apresentado em julho de 2023 — quase nove anos após a realização das in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote