(DOC. VP 240.9040.1627.6354)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descabimento recursal para questionar o indeferimento de liminar. Art. 258 do RISTJ. Conhecimento parcial. Writ parcialmente conhecido. Tópico não abordado pelo tribunal de origem na decisão atacada e sob o ângulo pretendido. Supressão de instância. Instrução deficiente. Avaliação de pertinência da documentação que cabe ao tribunal e não à parte. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não é cabível o manejo do agravo regimental para questionamento de decisão monocrática que indefere liminar, conforme a literalidade do art. 258 do RISTJ. Recurso não conhecido neste ponto. 2 - Inviável a análise de matéria em sede de habeas corpus que não foi objeto de apreciação pelo ato coator. 3 - Decisão pretérita que anulou o acórdão anterior e deu ensejo a nova decisão colegiada - esta sim é o ato coator. Apreciação cumulativa inviável. Necessidade de uma impetr

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