(DOC. VP 240.9040.1550.8830)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPP, art. 67, III. Prequestionamento não configurado. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em função da incidência da Súmula 211/STJ (STJ), aplicada pela ausência de prequestionamento do dispositivo legal suscitado pela parte. 2 - Para que se configure o prequestionamento não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a

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