(DOC. VP 240.9040.1519.7646)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Delegação à secretária do tribunal para a prática de atos ordinatórios. Adequação. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Vedação. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º incabível. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, entre as proposições da própria decisão, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos, os argumentos debatidos ou outros julgados» (REsp. 2.082.051/SP/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024). 2 - Não há contradição entre o CPC/2015, art. 76, caput e a Resoluçã

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