(DOC. VP 240.9040.1496.7917)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão. Cumulação tríplice. Negativa de vigência a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Negativa de vigência aos arts. 54 da Lei 9.784/99; 103 da Lei 8.213/1991 e 181-B do Decreto 3.048/99. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Segurança jurídica. Deficiência recursal. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à apontada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/19 88, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Em relação aos arts. 54 da Lei 9.784/99, 103 da Lei 8.213/1991 e 181-B do Decreto 3.048/99, o recurso especial não merece ser conhecido. Ocorre que o órgão julgador não conheceu da controvérsia acerca da decadênci

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