(DOC. VP 240.9040.1496.3281)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Barragem córrego do feijão. Rompimento. Prequestionamento. Ausência. Termo de ajustamento de conduta. Execução individual. Obrigação de pagar. Quantia certa. Possibilidade.

1 - As matérias relativas à necessidade de conversão do rito executivo e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa não estão prequestionadas, não tendo sido sequer suscitadas em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. 2 - De acordo com a orientação majoritária da Terceira Turma, a qual se adota em atenção à função uniformizadora desta Corte Superior: a) há legitimidade dos indivíduos para executar individualmente o Termo de Ajustamento de

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