(DOC. VP 240.9040.1482.4620)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante agravo regimental. Precedentes. 2 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embora a pena aplicad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote