(DOC. VP 240.9040.1470.6792)

STJ. Direito processual civil. Ação rescisória fundada no CPC, art. 485, V. Desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos da falência à sociedade coligada. Controvérsia em torno da observância do contraditório prévio. Violação direta a comando normativo não evidenciada.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a violação de dispositivo de lei que enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966, V, deve ser de tal forma flagrante e teratológica que afronte o dispositivo em sua literalidade», de modo que, em havendo «várias interpretações possíveis e optando o acórdão rescindendo por uma delas, a ação rescisória não terá êxito nos termos da Súmula 343/STF» (AgInt no AREsp. 1.855.869/PR/STJ, relator Ministr

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