(DOC. VP 240.9040.1434.1790)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao devido processo legal. Configuração de ato ímprobo doloso. Lei 8.429/1992, art. 10. Danos ao erário. Adequação da dosimetria das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Tema 1.199/STF. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Condenação por conduta dolosa. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - R ever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a ausência de violação ao contraditório e ao devido processo legal, e a prática dolosa do ato ímprobo tipificado no Lei 8.429/1992, art. 10, I e XII, da qual resultaram efetivos danos ao erário, com a fixaç�

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