(DOC. VP 240.9040.1340.4323)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material constatado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 2 - No presente caso, constatado erro material, corrige-se o julgado com a inclusão do nome de um dos agravantes. 3 - Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material.

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