(DOC. VP 240.9040.1228.4219)

STJ. Processual civil. Tributário. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Inviabilidade. Unidade gerencial. Desvio de finalidade e confusão patrimonial não demonstrados. Agravo interno desprovido por não trazer elementos aptos a desconstituir a decisão unipessoal. Aplicação da multa do art. 1.021. § 4º. Do CPC. Esta corte conheceu do recurso em parte para dar-lhe provimento quanto à aplicação da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao

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