(DOC. VP 240.9040.1188.7205)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação. Tutela provisória. Devedor. Intimação. Preço vil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - A reforma do julgado demandaria o reexame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote